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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 428, DE 19/12/1980
ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, HORÁRIO DE TRABALHO, HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 081, de 22.09.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 437, DE 18/05/1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 432 DE 12/03/81. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 081, de 22.09.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 22/09/1997
ALTERA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 109, de 22.04.1998)

DECRETO MUNICIPAL Nº 432, DE 12/03/1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 428 DE 19/12/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 081, de 22.09.1997)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Nº 428, de 19 de dezembro de 1980, a partir de 16/03/81, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os servidores municipais vinculados a Secretaria Municipal, Diretoria da Fazenda, chefia do Expediente e do Pessoal e Diretoria do Ensino, passarão a cumprir o seguinte horário de trabalho:
a) De segunda a sexta-feira:
1º Turno - das 8h00m às 11h30m;
2º Turno - das 13h00m às 17h00m;
b) Aos sábados não haverá expediente.
Parágrafo 1º. - Eventualmente poderão os mesmos serem convocados, por necessidade de serviço, a trabalharem aos sábados, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo 2º - O expediente externo, para atendimento aos contribuintes e ao público, será o seguinte:
1º Turno: das 9h00m às 11h15m;
2º Turno: das 13h00m às 16h00m."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de março de 1981.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Portão, 12 de março de 1981

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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