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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 423, DE 13/12/1980
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS, DE CARREIRA, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 09/04/1981
DISPÕE SOBRE O VALOR MENSAL DAS F.G. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 10/04/1981
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 357 de 09 de abril de 1981,

Decreta:

Art. 1º O valor mensal atribuído às Funções Gratificadas (FG), descritas no artigo 1º, letra C do Decreto Nº 423, de 13/12/80, passou a ser o seguinte:

Funções Gratificadas
 
F.G. - Secretário Municipal
CR$ 60.020,00
F.G. - Diretor de Obras e Viação
CR$ 28.900,00
F.G. - Diretor da Fazenda
CR$ 28.900,00
F.G. - Diretor do Ensino
CR$ 28.900,00
F.G. - Supervisor do Ensino
CR$ 28.900,00
F.G. - Secretário do J.S.M.
CR$ 6.800,00
F.G. - Chefe do Expediente e do Pessoal
CR$ 16.380,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista a dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de abril de 1981.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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