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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 395, DE 28/12/1979
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelos Decretos nºs 425/1980 e 435/1981)
DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 15/03/1983
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 523, de 29.03.1984)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 09/04/1981
DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.006/2008 e 2.017/2009)

DECRETO MUNICIPAL Nº 435, DE 10/04/1981
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 497, de 15.03.1983)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 356 de 09 de abril de 1981,

Decreta:

Art. 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando se ausentarem do Município, em objeto de serviço, são pagas diárias de acordo com a seguinte tabela:

a) Prefeito
CR$ 3.358,65
b) Vice-Prefeito
CR$ 1.679,32

   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas acarrete despesas com refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 4 (quatro).

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei, será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de abril de 1981.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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