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04:49 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 435, DE 10/04/1981
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 497, de 15.03.1983)
DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 15/03/1983
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 523, de 29.03.1984)
DECRETO MUNICIPAL Nº 523, DE 29/03/1984
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 538, de 05.09.1984)
DECRETO MUNICIPAL Nº 538, DE 05/09/1984
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 564, de 14.01.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 564, DE 14/01/1985
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 575, de 29.04.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 575, DE 29/04/1985
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 594, de 01.09.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 594, DE 01/09/1985
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 612, de 02.12.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 612, DE 02/12/1985
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 622, de 03.02.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 622, DE 03/02/1986
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 642, de 15.07.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 642, DE 15/07/1986
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 670, de 11.12.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 670, DE 11/12/1986
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 682, de 18.05.1987)
DECRETO MUNICIPAL Nº 682, DE 18/05/1987
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 699, de 06.10.1987)
DECRETO MUNICIPAL Nº 699, DE 06/10/1987
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 710, de 20.11.1987)
DECRETO MUNICIPAL Nº 710, DE 20/11/1987
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 006, de 22.02.1988)
DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 22/02/1988
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 019, de 10.05.1988)
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 10/05/1988
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 009, de 30.01.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 30/01/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 011, de 01.03.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 01/03/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 016, de 24.04.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 24/04/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 019, de 02.05.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 02/05/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 026, de 01.06.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 01/06/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 030, de 03.07.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 03/07/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 035, de 01.08.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 01/08/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 044, de 01.09.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 01/09/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 051, de 02.10.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 02/10/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 060, de 01.11.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 01/11/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 075, de 02.01.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 02/01/1990
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 082, de 07.03.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 07/03/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 104, de 04.07.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 104, DE 04/07/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 111, de 20.08.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 111, DE 20/08/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 116, de 03.09.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 116, DE 03/09/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 122, de 01.10.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 122, DE 01/10/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 129, de 01.11.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 129, DE 01/11/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 138, de 03.12.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 138, DE 03/12/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 147, de 02.01.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 02/01/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 150, de 01.03.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 158, DE 01/04/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 166, de 03.06.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 166, DE 03/06/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 170, de 01.07.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 170, DE 01/07/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 173, de 01.07.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 173, DE 01/07/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 183, de 02.09.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 183, DE 02/09/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 193, de 01.10.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 193, DE 01/10/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 200, de 01.11.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 200, DE 01/11/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 210, de 02.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 210, DE 02/12/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 218, de 02.01.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 218, DE 02/01/1992
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 225, de 03.02.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 225, DE 03/02/1992
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 233, de 04.03.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 233, DE 04/03/1992
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 236, de 01.04.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 236, DE 01/04/1992
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 244, de 04.05.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 244, DE 04/05/1992
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 250, de 01.06.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 250, DE 01/06/1992
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 259, de 02.07.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 259, DE 02/07/1992
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 266, de 03.08.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 266, DE 03/08/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 281, de 01.09.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 281, DE 01/09/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 290, de 01.10.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 290, DE 01/10/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 297, de 03.11.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 304, DE 01/12/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 318, de 10.03.1993)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 10/06/1998
ALTERA PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 356/81 DE 09.04.81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.006, de 30.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 30/12/2008
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.017, de 13.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 13/01/2009
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.165, de 17.05.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 09/04/1981
DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.006/2008 e 2.017/2009)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Prefeito e Vice-Prefeito, quando de ausentarem do Município em objeto de serviço, serão pagas diárias no valor de 4% (quatro por cento) dos respectivos subsídios e representação.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas acarrete despesas com refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 4 (quatro).

Art. 2º A Despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 9 de abril de 1981.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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