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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 10/04/1981
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 12/12/1980
FALTA LEI NA ÍNTEGRA.
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 09/04/1981
DISPÕE SOBRE O VALOR MENSAL DAS F.G. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da Função Gratificada, F.G., atribuída a Diretoria de Obras e Viação, fixada no artigo 1º, item "c", do Decreto nº 423 de 13/12/80, autorizado pelo artigo 3º, da Lei Municipal nº 349 de 12/12/80, passa a ser atribuído também às Funções Gratificadas da Diretoria da Fazenda e da Diretoria do Ensino.

Art. 2º A Despesa de que trata o artigo anterior, correrá por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 9 de abril de 1981.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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