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17:20 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 16/05/1980
CRIA UM QUADRO ESPECIAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 377, de 21.12.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 21/12/1981
EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São extintos todos os Cargos que atualmente integram o Quadro dos Funcionários Municipais de Portão.

Art. 2º São criados os Cargos abaixo, que passam a constituir o Quadro Geral dos Funcionários Municipais:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

Denominação
Padrão
1
Doméstica
1
2
Serviçal
2
1
Educadora Sanitária
3
8
Auxiliar de Administração
4
5
Escriturários
5
1
Auxiliar de Contabilidade
6
1
Contabilista
7
1
Tesoureiro
8

   § 1º Serão conferidos avanços por triênio de efetivo exercício na Função na Prefeitura Municipal de Portão, dos servidores detentores dos Padrões 3, 4, 5 e 6 do "caput" deste artigo. Cada avanço corresponderá a 5% do valor dos vencimentos do servidor.
   § 2º A vantagem estabelecida no parágrafo anterior entrará em vigor a partir de 1º de março de 1982.
   § 3º Os Cargos de Tesoureiro e Contabilista, Auxiliar de Contabilidade, Escriturário, Auxiliar de Administração formam carreira e os provimentos destes Cargos far-se-ão por concurso de prova e títulos.
   II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATICADAS:

Denominação
Função Gratificada
16
Diretores
F.G.1
1
Secretário da J.S.M.
F.G.2
2
Fiscal Lotadores
F.G.2
Denominação
CARGOS COMISSÃO
PADRÃO
1
Auxiliar de Biblioteca
CC1
1
Auxiliar de Topografia
CC1
1
Auxiliar de Almoxarifado
CC2
2
Assist. da Dir. Ensino
CC3
1
Auxiliar Depart. Compras
CC4
1
Topógrafo
CC5
1
Director de Ensino
CC6
1
Diretor de Obras
CC7
1
Dir. Expediente e Pessoal
CC7
1
Diretor da Fazenda
CC7
1
Secretário Municipal
CC8

   Parágrafo único. Os Cargos em Comissão não darão direito a vencimento acumulado para funcionário detentor de Cargo Efetivo que o venha a exercer, mas tão somente a diferença deste para aquele Cargo.

Art. 3º Os vencimentos dos Cargos Efetivos e em Comissão e os valores das Funções Gratificadas de que trata essa Lei são os seguintes:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

PADRÃO
VALOR MENSAL
1
Cr$ 23.856,00
2
Cr$ 26.000,00
3
Cr$ 27.000,00
4
Cr$ 28.000,00
5
Cr$ 38.000,00
6
Cr$ 40.000,00
7
Cr$ 70.000,00
8
Cr$ 80.000,00

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

PADRÃO
VALOR MENSAL
CC1
Cr$ 30.000,00
CC2
Cr$ 40.000,00
CC3
Cr$ 50.000,00
CC4
Cr$ 54.000,00
CC5
Cr$ 56.000,00
CC6
Cr$ 60.000,00
CC7
Cr$ 80.000,00
CC8
Cr$ 120.000,00

   III - FUNÇÕES GRATIFICADAS:

SÍMBOLO
VALOR MENSAL
FG1
Cr$ 6.000,00
FG2
Cr$ 10.000,00

Art. 4º Ficam elevados os vencimentos dos Servidores Municipais em 100% (cem por cento) do percebido em 31 de dezembro de 1981. Não constante da presente Lei.

Art. 5º Os Cargos e Funções de Confiança serão de livre escolha do Prefeito, na forma da Lei, sendo que o Provimento do Cargo em Comissão impede o Provimento da respectiva Função Gratificada.

Art. 6º Os atuais Funcionários Efetivos do Município, cujos cargos foram extintos por esta Lei, serão aproveitados em cargos de igual denominação, criados pelo artigo 2º desta Lei respeitados os direitos adquiridos.

Art. 7º Ressalvado o disposto no artigo anterior, o primeiro Provimento dos Cargos criados por esta Lei será feito através de concurso público, de provas ou de provas e títulos, entre estes podendo ser considerado o tempo de serviço e o exercício de cargos e funções prestados, exclusivamente ao Município nos termos de regulamentação que será expedida junto com o respectivo Edital.
   Parágrafo único. Somente poderá ser considerado, para os fins deste artigo, o serviço prestado ao Município em Cargo Público, ou em Função na qual haja ingresso até 15 de março de 1967, ou em contrato empregatício posterior dentro das permissões do Ato Complementar nº 52, de 02 de maio de 1969.

Art. 8º As especificações dos Cargos de Provimento Efetivo criados por esta Lei são os que constam do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 9º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário desta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de dezembro de 1981.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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