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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 21/12/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 378, DE JANEIRO DE 1.982.

LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 19/01/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA INSTALAÇÃO DA BRIGADA MILITAR NESTE MUNICÍPIO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno ao Estado do Rio Grande do Sul para a instalação da Brigada Militar com as seguintes confrontações e dimensões; ao sul, com rua São Leopoldo, numa extensão de 27,00m, e em parte com terras que são ou foram de Darcy Thimoteo da Costa, numa extensão de 47,30m; ao Oeste, com terras que são ou foram de Darcy Thimoteo da Costa, numa extensão de 69,30m e ao Norte, com a rua Taquara, numa extensão de 15,50m. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 097, de 21.12.1989)

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar um terreno ao Estado do Rio Grande do Sul, para a instalação da Brigada Militar, com as seguintes confrontações e dimensões: ao Sul cm a Rua São Leopoldo na extensão de 89,00m; ao Leste com a Rua Ivoti na extensão de 91,50m; ao Oeste com terras particulares de Darcy Thimoteo da Costa na extensão de 72,50m; e ao Norte com a Rua Taquara na extensão de 14,00m. (redação original)
Art. 2º O Imóvel mencionado no artigo primeiro desta Lei destina-se para a construção, de um Aquartelamento da Brigada Militar no Município de Portão.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 18 de janeiro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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