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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 485, DE 01/12/1982
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 490, DE 28/12/1982
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 491, DE 29/12/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.057.633,90 (CINCO MILHÕES CINQUENTA E SETE MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 492, DE 29/12/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) REDUZ DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 493, DE 03/02/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 12/05/1982
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDURBANO/RS), através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), amortizável em até 4 (quatro) anos, incluída carência de até 1 (hum) ano, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido, correção monetária prefixada de 14% (quatorze por cento) ao ano e taxa de administração de 1% (um por cento).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da Operação de Crédito a quota-parte Municipal no Imposto de Circulação de Mercadoria (ICM).

Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado em pavimentação.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 5º Anualmente o Orçamento consignará recursos para a amortização e os encargos.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de maio de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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