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LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 12/05/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, para receber quaisquer recursos destinados à melhoria do Ensino Municipal.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de maio de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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