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LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 23/06/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM PRÉDIO COM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a Doar ao Estado do Rio Grande do Sul para o Egrégio Tribunal de Justiça, um Prédio de Alvenaria com a área de 270,31m²; e o respectivo terreno com a área de 1.353,00m²; confrontando a Leste com a Rua 9 de Outubro na extensão de 33,00m; a Oeste com terras da Prefeitura na extensão de 33,00m; ao Sul com a Exatoria Estadual na extensão de 41,00m; e ao Norte com a Rua Montenegro com a extensão de 41,00m.
   Parágrafo único. O Imóvel destina-se a instalação do Fórum de Portão - RS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de junho de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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