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LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 24/06/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, uma área de terras conforme Escritura nº 9.489, Folhas nº 054, do Livro nº 134, Registrado sob nº 1-7799- Folhas 1, do Livro R.G. nº 2 do dia 13 de julho de 1981, medindo 4.791,60m² (quatro mil setecentos e noventa e um metros quadrados e sessenta centímetros), situada em Portão, dividindo-se ao Sul com a Rua Cristóvão Colombo; ao Oeste com a Rua 14 de Julho; a Leste com a Rua 20 de Setembro; e ao Norte com o terreno que foi ou é de Arlindo de Souza e com terreno que foi ou é de Pedro Schüller.
   Parágrafo único. A Área acima mencionada está edificada a Escola Estadual Pedro Schüller.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de junho de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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