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LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 13/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO SITO NA ZONA URBANA DO BAIRRO ESTAÇÃO PORTÃO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a Doar uma área de terras com 50,00m de frente, por 20,00m de frente a fundos, com área superficial de 1.000,00m², localizado no Bairro Estação Portão, na Estrada dos Trilhos.

Art. 2º O Terreno em questão reverterá ao Domínio Público no prazo de 2 anos e não edificado ou usado para outro fim do que o destinado ou usado para edificação de um Templo do Evangélico Quadrangular.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de outubro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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