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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 27/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DE EGON KRUMENAUER SITUADA NO BAIRRO RINCÃO DO CASCALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 27/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE EGON KRUMENAUER SITUADA NO BAIRRO RINCÃO DO CASCALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 10/08/1988
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 388 DE 13 DE OUTUBRO DE 1982, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER UM TERRENO, SITO NO BAIRRO RINCÃO DO CASCALHO, DE EGON KRUMENAUER.

LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 13/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UM TERRENO SITO NA ZONA URBANA DO BAIRRO RINCÃO DO CASCALHO DE EGON KRUMENAUER, PELA ABERTURA DE UMA VIA.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber, por permuta, uma área de terras de EGON KRUMENAUER, com as seguintes medidas e confrontações Um terreno urbano situado na Rua Theobaldo F. Muller, sem benfeitorias, na atual quadra 236 da planta cadastral da cidade com a área superficial de 360,00m², confrontando ao Leste com a rua Theobaldo F. Muller com 12,00 m; ao Sul com área de terras de EGON KRUMENAUER com 30,00 m; a Oeste com área de terras de EGON KRUMENAUER com 12,00 m; e ao Norte com terreno de JACOB DEOCLÉRIO MATTJE com 30,00m, distando 43,75m da esquina da rua Júlio de Castilhos, lado par da numeração. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 013, de 10.08.1988)

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber por permuta uma área de terras de Egon Krumenauer, com 20,00m de frente por 31,25m de fundos, com área superficial de 625,00m² distanciando 43,75m da Rua Júlio de Castilhos. (redação original)
Art. 2º Em troca do Terreno descrito acima deverá ser aberta uma Via que ligará a Rua Júlio de Castilhos à RS-240.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de outubro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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