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LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 13/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O TRAÇADO URBANO DO LOTEAMENTO JARDIM VILA RICA, PARA A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER - "CANCHA DE FUTEBOL".
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a alterar o traçado urbano a Quadra nº 14 e nº 16, à Rua 9, (Rua das Tulipas).

Art. 2º À Rua 9 (Rua das Tulipas) será incorporada a Área Verde do Município ficando suprimida do Lote nº 12 da Quadra nº 14 até a Rua 2 (Rua dos Pinheiros) para a construção de um Campo de Esportes.

Art. 3º Os Lotes nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra nº 14, ficam suprimidos e a sua área de incorporada à Área Verde do Município para a construção de uma Cancha de Esportes.

Art. 4º A área institucional localizada na Quadra nº 16, será transformada nos Lotes de nº 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 conforme Descrição em anexo, pelos dois Lotes criados, realizará obras de infraestrutura no Campo em questão, que serão enumerados a seguir:
   1.0 - construção de 2 vestiários;
   1.1 - construção de um bar;
   1.2 - construção de um sanitário público;
   1.3 - abertura de um poço para abastecimento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de outubro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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