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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 480, DE 19/10/1982
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.800.000,00 (OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 482, DE 27/10/1982
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 19/10/1982
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE ATÉ CR$ 10.200.000,00 (DEZ MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abrir Crédito Suplementar de até Cr$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes Atividades Orçamentárias:
- Pessoal;
- Construção Ginásio de Esportes;
- Construção Brigada Militar;
- Iluminação (Cachoeira);
- Calçamento.
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura das despesas previstas no artigo anterior e em igual importância, parte da maior arrecadação que está se verificando no corrente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de outubro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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