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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 13/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UM TERRENO SITO NA ZONA URBANA DO BAIRRO RINCÃO DO CASCALHO DE EGON KRUMENAUER, PELA ABERTURA DE UMA VIA.

LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 27/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE EGON KRUMENAUER SITUADA NO BAIRRO RINCÃO DO CASCALHO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber uma área de terras de Egon Krumenauer, com 1.764,00m² sita em Rincão do Cascalho.

Art. 2º A Municipalidade destinará tal Área para a abertura de uma Rua Projetada B, que ligará a Rua Júlio de Castilhos à RS-240, para regularizar a permuta da Lei nº 388 de 13 de outubro de 1982.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de outubro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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