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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 27/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE JÃO AUCYR SCHERER E JULIETA DORNELES WINCK, SITUADA NO BAIRRO ESTAÇÃO PORTÃO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão, autorizado a receber uma área de terras de João Aucyr Scherer e Julieta Dorneles Winck, com 2.650,89m², sita em Estação Portão.

Art. 2º A Municipalidade destinará tal Área ao recuo viário da Avenida Perimetral.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de outubro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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