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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 27/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE ERNESTINA MARIA DA SILVA, SITUADA NO BAIRRO PORTÃO VELHO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber, uma área de terras de Ernestina Maria da Silva, com 416,00m², sita em Portão Velho.

Art. 2º A Municipalidade destinará tal Área ao recuo viário da Rua Projetada "A".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de outubro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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