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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 10/11/1982
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE ARNO FRITZ, SITUADA NO BAIRRO ESTAÇÃO PORTÃO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão, autorizado a receber uma área de terras de Arno Fritz com 1.200,00m² (hum mil duzentos metros quadrados).

Art. 2º A Municipalidade destinará tal Área ao recuo viário da Avenida Brasil.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de novembro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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