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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 484, DE 29/11/1982
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.557.000,00 (QUINZE MILHÕES QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 24/11/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.557.000,00 (QUINZE MILHÕES, QUINHENTOS CINQUENTA SETE MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, mediante decreto executivo, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 15.557.000,00 (quinze milhões e quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Gabinete do Prefeito
3115
Cr$ 413.000,00
3132
Cr$ 500.000,00
Secretaria Municipal
3111
Cr$ 256.000,00
Chefia Exp. e Pessoal
3111
Cr$ 78.000,00
Diretoria da Fazenda
3131
Cr$ 5.000,00
Diretoria de Ensino
3111
Cr$ 720.000,00
FPM
3111
Cr$ 2.180.000,00
Obras e Viação
3111
Cr$ 3.000.000,00
3131
Cr$ 5.000,00
Estradas
3111
Cr$ 1.500.000,00
3132
Cr$ 1.200.000,00
Encargos
3113
Cr$ 5.200.000,00
3132
Cr$ 300.000,00
Outras Oras Públicas
4112
Cr$ 200.000,00
TOTAL
Cr$ 15.557.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da Despesa autorizada no artigo anterior a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:

Ginásio de Esportes
4111
Cr$ 2.040.729,76
4112
Cr$ 5.107.054,62
4112
Cr$ 2.180.000,00
Obras e Viação
4120
Cr$ 598.798,12
Parques e Jardins
4120
Cr$ 1.000.000,00
Iluminação Pública e Eletrificação Rural
4111
Cr$ 4.630.417,50
   
Cr$ 15.557.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de novembro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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