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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 488, DE 16/12/1982
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 489, DE 20/12/1982
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 217.630,60 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL SEISCENTOS E TRINTA CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 15/12/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), REDUZ DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, mediante decreto executivo, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 53.000,00 (cinquenta e três mil cruzeiros), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:

3111
Pessoal Civil
Cr$ 53.000,00
Valor a Suplementar
Cr$ 53.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da Despesa autorizada no artigo anterior a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

4120
Equipamento e Mat. Perm.
Cr$ 53.000,00
Valor a Reduzir
Cr$ 53.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de novembro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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