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LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 10/11/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A ÁREA INSTITUCIONAL (DESTINADA A EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS) EM TROCA DE INFRAESTRUTURA DA RUA SÃO LEOPOLDO, TRECHO FRONTAL AO HOSPITAL.
Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a alterar o Traçado Urbano das Quadras "C" e "A" do Loteamento Portão Novo.

Art. 2º As Quadras acima citadas terão sua forma alterada para desmembramento da área destinada à edificação de Prédios Públicos (em Lotes).

Art. 3º Em troca de área supracitada a Construtora Tondo Agro Industrial Ltda., fica obrigada a terraplenar, calçar com pedra irregular, colocar meio-fio de concreto, rede de esgoto pluvial, com bocas de lobo, poços de visita, rede de iluminação pública, tudo conforme Projeto e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Portão, numa extensão compreendida entre a Rua Uruguaiana no Loteamento Jardim Ipê, até a Rua 14 de Julho do Loteamento Parque Residencial San Ciro.

Art. 4º Em caso de não realização de algum dos itens citados no artigo 3º, no prazo de 120 dias, sem direito a indenização da Empresa Loteadora pelos serviços já executados, a Área objeto desta Lei reverterá ao Poder Público.

Art. 5º O pagamento da infraestrutura da Área supracitada, será efetuado pelos moradores à Municipalidade, a título de melhoria, que reverterá na aplicação em outras áreas carentes de infraestrutura.

Art. 6º A Fundação Hospitalar, Educacional e Social de Portão, será isenta de pagamento da infraestrutura realizada na Área acima citada.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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