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15:39 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 336, DE 19/01/1978
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 267 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 424, DE 18/12/1980
FIXA O VALOR REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE IMPOSTOS E TAXAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1981, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 426, DE 18/12/1980
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 429, DE 20/12/1980
ESTABELECE VALORES PARA CÁLCULO DO ISSQN RELATIVO A CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS, POR M² E POR ESTIMATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 430, DE 20/12/1980
FIXA, COM BASE NA RECEITA ESTIMADA, O VALOR DO ISSQN MENSAL, PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 E PELO ART. 41 - LEI 267/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 468, DE 30/04/1982
REAJUSTA OS VALORES PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS, COMO CALÇAMENTOS, CORDÕES, CAIXAS, TUBOS DE CONCRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 29/08/1989
REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 19/12/1978
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 267, DE 30.12.77. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 16/05/1980
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 118 E 119 DA LEI Nº 267 DE 30.12.77. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 12/12/1980
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 105, DA LEI Nº 267, DE 30/12/77. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 21/12/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11º DA LEI MUNICIPAL Nº 402 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 29/11/1984
REAJUSTA OS VALORES DOS IMPOSTOS PREDIAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 12/12/1985
REAJUSTA OS VALORES DOS IMPOSTOS PREDIAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 22/12/1986
REAJUSTA OS VALORES DOS IMPOSTOS PREDIAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 04/11/1987
É REAJUSTADO O VALOR DO METRO DE ÁREA CONSTRUÍDA E DO TERRENO PADRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 29/12/1987
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 402, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco Municipal, decorrentes da tributação.
   Parágrafo único. As normas deste código aplicam-se as relações tributárias reguladas por Lei Municipal, ainda quando o sujeito não seja o próprio município.


(CONTEÚDO OBSOLETO)

TÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 185. Fica instituída no Município de Portão para todos os efeitos, o valor de referência (Lei Federal nº 6.205, de 29.04.75).
   Parágrafo único. O valor de referência é fixado em Cr$ 11.784,00 (onze mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros).
Art. 186. O valor de referência substitui, neste Município, para todos os efeitos, os valores referidos ou expressamente fixados conf. o salário mínimo.

Art. 187. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por decreto, o valor de referência. até 30 de setembro de cada ano para vigir no exercício seguinte, sempre com base na legislação em vigor.

Art. 188. É revogada a Lei Municipal nº 267 de 30.12.77.

Art. 189. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação os efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983 revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de dezembro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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