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LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 28/12/1982
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Sebach, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento dos servidores municipais ocupantes de cargos isolados, cargos em comissão, função regido pela C. L. T., assim como os proventos dos inativos, são reajustados em 100% (cem por cento) sobre os seus valores básicos de dezembro de 1982.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações próprias do orçamento para 1983.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de dezembro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SEBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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