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LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 29/12/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.057.633,90 (CINCO MILHÕES, CINQUENTA E SETE MIL SEISCENTOS TRINTA TRÊS CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Sebach, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito no valor de Cr$ 5.057.633,90 (cinco milhões, cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
006 - 3132 - Gabinete do Prefeito ........................ Cr$ 600.000,00
031 - A3120 - Iluminação Pública ........................ Cr$ 900.000,00
020 - FPM 4112 - Ampl. Salas de Escolas ........................ Cr$ 2.689.633,90
037 - 3132 - Serviço Munic. Estradas ........................ Cr$ 868.000,00
........................ Cr$ 5.057.633,90
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
039 - FPM 4120 - Material Permanente ........................ Cr$ 1.099.970,66
034 - 4112 - Ampliação Redes Rurais ........................ Cr$ 2.368.000,00
017 - FPM 3111 - Pessoal Civil ........................ Cr$ 14.090,20
019 - FPM 4111 - Ginásio Esportes ........................ Cr$ 832.110,64
035 - FPM 3111 - Pessoal Civil ........................ Cr$ 178.122,40
........................ Cr$ 4.492.293,90
Valor referente maior arrecadação do FPM já verificada. ........................ Cr$ 565.340,00
........................ Cr$ 5.057.633,90
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SEBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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