CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:04 - Quarta-Feira, 24 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 416, DE 23/09/1980
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 407, de 29.12.1982)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 06/08/1993
ALTERA O INCISO II, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 26/05/1997
CRIA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.349, de 27.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07/07/2006
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 02/02/2017
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 29/12/1982
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)

Prefeito Municipal de Portão. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua nobreza e especificação serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos:
   I - Gabinete do Prefeito (GP)
   II - Secretaria Municipal de Administração (SMA)
   III - Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
   IV - Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV)
   V - Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC)
   VI - Secretaria Municipal de Produção (SMP)
   Parágrafo único. Integram, ainda a organização administrativa do Município:
      a) A Consultoria Jurídica (CJ), diretamente vinculada ao Prefeito Municipal.
      b) Os Conselhos Municipais, como órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito.
(NR LM 1.731/06)

Art. 2º O gabinete do Prefeito é o elo entre o chefe do Executivo e o público, cabendo-lhe organizar o serviço de audiências públicas, recebeu e elaborar a correspondência pessoal do Prefeito, preparar seus contatos com os titulares das repartições municipais e exercer funções protocolares e de cerimônia. Parágrafo único. compõem o Gabinete do Prefeito o corpo de funcionários que foi designado através do decreto.

Art. 3º Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, com o objetivo de auxiliar a Administração na Orientação no planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência especifica.
   Parágrafo único. Os Conselhos Municipais são os seguintes:
      a) Conselho Municipal de Desporto
      b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Art. 4º A Consultoria Jurídica é o órgão de consultoria nos assuntos jurídicos do Município competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito, bem como efetuar a cobrança judicial da dívida ativa e defender o Município em juízo. Poderá ser exercida através de contratação de profissional autônomo.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração é o órgão encarregado dos assuntos relativos a administração de pessoal, transporte administrativo, documentação e arquivo. Controla a tramitação de Leis e decretos do Executivo; examina e prepara a correspondência expedida pelo Prefeito; envia a Câmara Municipal o projeto de Lei assinado pelo Prefeito, recebe e encaminha as Leis de sanção e veto; efetua registros de Leis e decretos. Supervisiona os serviços de portaria e informações do prédio da Prefeitura, bem como o de conservação desse imóvel. Supervisiona, ainda os serviços de interesse do Município, que em virtude de legislação federal ou estadual estão a este total ou parcialmente delegado.

Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão encarregado da administração financeira patrimonial, contábil e de material, além da arrecadação de tributos e vendas e do pagamento dos compromissos da municipalidade. Elabora as Leis Orçamentárias do Município, dentro do critério aprovado pela administração. Presta também, orientação fiscal ao contribuinte e procede diligências fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da Legislação Tributária Municipal. Prepara licitações e coletas de preços para aquisição de materiais de qualquer natureza destinados a diferentes unidades da administração centralizada, estocando-os e distribuindo-os aos demais órgãos. Cabe ainda á SMF efetuar lançamentos contábeis, e controlar saldo bancário, dúvida pública, pagamentos e outros.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Obras e Viação é o órgão responsável pela construção, conservação e manutenção de Obras Viárias, praças e jardins, estradas municipais rede de iluminação urbana monumentos e prédios públicos municipais. Dentro das diretrizes do plano Diretor, controla e expansão urbana, examinando e aprovando projeto de obras particulares e fiscalizando sua execução. Cabe-lhe, também, opinar sobre a urbanização de terrenos situados no município e tratar da desapropriação de imóveis que o plano Diretor exige. Compete-lhe, ainda, o planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação das redes de esgotos pluviais e cloacais, bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros. Administra o Cemitério Municipal.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão encarregado de realizar, supletivamente, o ensino fundamental no Município e promover, dentro das possibilidades, o desenvolvimento cultural da população. Cabe-lhe incentivar e promover a difusão e elvação da cultura popular através de atividade cinematográfica, artística em geral e também a recuação e lazer. Promove e recuação pública e o esporte amador, podendo manter unidades recreativas, organizar campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadoras.

Art. 9º A Secretaria Municipal da produção é o órgão que tem atuação no setor econômico e competência nas áreas do desenvolvimento agropecuário industrial, comercial e de turismo. Orienta, coordena e controla a execução da política de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial da esfera do Município, e promove a realização de atividades relacionadas com esses setores; coordena as atividades relativas à orientação da produção primária e do abastecimento público; licencia e controla o comércio transitório e as atividades de prestação de serviço em geral cabe-lhe as atividades de prestação ambiental no Município, atuando nas áreas de preservação e conservação de espaços verdes. Fiscaliza e reprime as alterações e agressões ao meio ambiente, pesquisando, baixando normas e instruindo a população sobre o equilíbrio ambiental. Cabe-lhe ainda, desenvolver o turismo no Município, realizando promoções de natureza social, cultural e econômica. Suas atividades devem procurar entrosamento com as dos órgãos estaduais e federais pertinentes. A Secretaria poderá cumprir as suas atribuições por meio de convênios ou contratos.

Art. 10. O Prefeito Municipal através de decreto, baixará o regulamento interno do Município contendo a estrutura e as atribuições dos setores que integram os órgãos competentes da organização básica do Município.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 29 de dezembro de 1982.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®