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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 12/05/1982
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 493, DE 03/02/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Lei nº 380 de 12 de maio de 1982,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
1.011 - 411- Serviço de Calçamento ............................................CR$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da Operação de crédito realizada com o fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDURBANO).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, aos 03 de fevereiro de 1983, Gabinete do Prefeito.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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