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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 495, DE 03/02/1983
ESTABELECE LIMITES PARA CARGOS EM COMISSÃO.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º É estabelecido limites para os detentores dos cargos em comissão Padrão CC 8 em CR$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil cruzeiros).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 de fevereiro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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