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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 496, DE 15/03/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 396 de 27 de outubro de 1982,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
2.002 - 3132 Gabinete do Prefeito ......................................CR$ 300.000,00
2.005 - 3132 Secretária da Fazenda .....................................CR$ 700.000,00
2.012 - 3132 Setor Municipal Estradas ...............................CR$ 1.000.000,00
Total .................................................... CR$ 2.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte do Superávit Financeiro verificado no exercício anterior.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 15 de março de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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