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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 506, DE 08/06/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.600.000,00 (SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 396 de 27 de outubro de 1982,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
2004 - 3120 Chefia Expediente e Pessoal .................................CR$ 200.000,00
2005 - 3120 Secretaria da Fazenda ...........................................CR$ 400.000,00
2009 - 3120 Secretaria Obras e Viação.................................... CR$ 2.000.000,00
2012 - 3120 FPM Setor Municipal Estradas ..............................CR$ 4.000.000,00
....................................................................................... 6.600.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a Redução Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1008 - 4411 Construção Ginásio de Esportes
Setor Bem Estar Social ..............................................CR$ 2.600.000,00
1020 - 4120 FPM Setor Municipal de Estradas .......................CR$ 4.000.000,00
........................................................................ 6.600.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de junho de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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