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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 509, DE 29/07/1983
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 396 de 27 de outubro de 1983,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
2.013 - 3113 Obrigações Patronais............................................. 1.600.000.00
Art. 2º Servirá de cobertura a redução parcial da despesa acima prevista a redução parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentária:
1021 - Amortização Div. Interna ...................................................1.600.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de julho de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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