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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 512, DE 20/09/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 396 de 27 de agosto de 1982.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
2.012 - 3120 Setor Municipal Estradas ........................................ CR$ 3.500.000,00
2.012 - 3132 Setor Municipal de Estradas .................................. CR$ 3.000.000,00
1020 - 4120 Setor Municipal Estradas ........................................ CR$ 7.000.000,00
........................................................................... 13.500.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações:
2008 - 3111 Setor Bem Estar Social ............................................. CR$ 2.000.000,00
2008 - 3120 Setor Bem Estar Social ............................................. CR$ 2.900.000,00
1007 - 4111 Setor Bem Estar ........................................................ CR$ 1.800.000,00
1008 - 4111 Secret. Ed. e Cultura .................................................. CR$ 4.000.000,00
1018 - 4111 Secret. Obras Setor Iluminação.................................. CR$ 2.800.000,00
.................................................................................. 13.500.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 20 de setembro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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