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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 513, DE 05/10/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.900.000,00 (TRÊS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 396 de 27 de agosto de 1982.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações:
2015 - 3138 Secr. da Fazenda ..................................................CR$ 50.000,00
2008 - 2132 Setor Bem Estar Social ..................................................CR$ 50.000,00
2009 - 3120 Seret. Obras e Viação ..................................................CR$ 300.000,00
2012 - 3120 Setor Municipal Estradas ..........................................CR$ 2.000.000,00
1017 - 4111 Setor Ilum. Pub. Eletr. Rural...................................... CR$ 1.500.000,00
.................................................................................... 3.900.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora ocorre.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de outubro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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