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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 514, DE 14/10/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.807.818,02 (SEIS MILHÕES OITOCENTOS E SETE MIL OITOCENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 396 de 27 de agosto de 1982.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 6.807.818,02 (seis milhões oitocentos e sete mil oitocentos e dezoito cruzeiros e dois centavos) para reforçar as seguintes dotações:
2007 - 3212 Secretaria Ed. e Cultura ..................................................CR$ 8.461,20
2008 - 3111 FPM Secretaria Obras e Viação .................................CR$ 3.500.000,00
1017 - 4611 Constr. Redes Rurais ..................................................CR$ 1.300.000,00
1020 - 4120 FPM Setor Municipal Estradas ..................................CR$ 1.533.000,00
1021 - 4350 Encargos Gerais ..................................................CR$ 466.356,82
........................................................................................ 6.807.818,02
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de outubro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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