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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 26/10/1983
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 942.500,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 516, DE 26/10/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 942.500,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 1 da Lei nº 419 de 26 de outubro de 1983,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 942.500,00 (novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
2001 - 3111 Câmara Municipal ............................................ CR$ 942.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2001 - 3131 Câmara Municipal......................................... 442.500,00
2001 - 4120 Eq. Mat. Perm. Câmara ................................ 500.000,00
....................................................................................... 942.500,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de outubro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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