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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 517, DE 26/10/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 4 da Lei nº 396 de 27 de outubro de 1982,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 1.900.000,00 (um milhão novecentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
2005 - 3132 Secretaria Fazenda ......................................... CR$ 500.000,00
2009 - 3120 Secret. Obras e Viação......................................... CR$ 800.000,00
1019 - 4110 Setor Mun Estradas ......................................... CR$ 600.000,00
Total .............................................................................. CR$ 1.900.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de outubro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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