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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 10/11/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 10% SOBRE O ORÇAMENTO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 518, DE 10/11/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 41.297.012,80 (QUARENTA E UM MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL DOZE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 1 da Lei nº 421 de 10 de novembro de 1983 e art. 4º da Lei nº 396 de 27 de outubro de 1982,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 41.297.012,80 (quarenta e um milhões duzentos e noventa e sete mil doze cruzeiros e oitenta centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
2002 - 3111 Gabinete do Prefeito......................................... CR$ 150.000,00
2002 - 3132 Gabinete do Prefeito ......................................... CR$ 100.000,00
2003 - 3132 Secretaria Administração......................................... CR$ 300.00,00
2004 - 3111 Setor Exp. e Pessoal ......................................... CR$ 260.400,60
2005 - 3111 Secr. da Fazenda ......................................... CR$ 3.693.856,00
2006 - 3111 FPM Secret. Ed. e Cultura ......................................... CR$ 2.864.519,20
2009 - 3120 Secret. de Obras e Viação......................................... CR$ 1.000.000,00
2012 - 3120 Setor Mun. Estradas......................................... CR$ 2.000.000,00
2012 - 3120 FPM Setor Mun. Estradas......................................... CR$ 3.000.000,00
2013 - 3132 Obrigações Patronais......................................... CR$ 300.000,00
1004 - 4120 Setor Exp. e Pessoal ......................................... CR$ 465.700,00
1013 - 4111 Secret. Obras e Viação ......................................... CR$ 300.000,00
1020 - 4120 Setor Mun.Estradas ......................................... CR$ 26.262.537,00
................................................................................. 41.207.012,80
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se no valor de CR$ 23.992.012,80 (vinte e três milhões novecentos e noventa e dois mil doze cruzeiros e oitenta centavos) e o restante a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2008 - 3111 Setor Bem Estar Social......................................... CR$ 920.000,00
2008 - 3131 Setor Bem Estar Social ......................................... CR$ 700.000,00
2009 - 3111 Secret. Obras e Viação......................................... CR$ 10.000.000,00
2011 - 3111 Setor Ilum. Pública ......................................... CR$ 1.685.000,00
2012 - 3111 Setor Mun. Estradas ......................................... CR$ 4.000.000,00
................................................................................. 17.305.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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