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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 519, DE 21/11/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.900.000,00 (OITO MILHÕES NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 396 de 27 de outubro de 1982,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 8.900.000,00 (oito milhões novecentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
2012 Setor Mun. de Estradas ......................................... CR$ 3.000.000,00
1020 Setor Mun. de Estradas ......................................... CR$ 5.900.000,00
.................................................................................. 8.900.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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