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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 10/11/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 10% SOBRE O ORÇAMENTO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 520, DE 01/12/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 396 de 27 de outubro de 1982 e artigo 1º da Lei 421 de 10 de novembro de 1982,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
2002 - 3132 Gabinete do Prefeito......................................... CR$ 1.150.000,00
2004 - 3120 Setor Exp. e Pessoal ......................................... CR$ 200.000,00
2009 - 3120 Secretaria Obras e Viação......................................... CR$ 500.000,00
2012 - 3120 FPM Setor Mun.Estradas......................................... CR$ 1.250.000,00
1012 - 4110 Secretaria Obras e Viação......................................... CR$ 500.000,00
.................................................................................. 3.600.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se no valor de CR$ 2.086.000,00 (dois milhões e oitenta e seis mil cruzeiros) e o restante a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1009 - 4120 Setor Bem Estar Social ..................... CR$ 1.519.000,00
Maior Arrecadação ............................ CR$ 2.086.000,00
......................................... 3.600.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal ao 1º de dezembro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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