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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 23/03/1983
CRIANDO OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os cargos de: Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal da Fazenda, Secretário Municipal de Obras e Viação, Secretário Municipal de Educação e Cultura e Secretário Municipal da Produção.

Art. 2º Os vencimentos previstos para os cargos acima criados, equivale a C.C. 8 estabelecida no Decreto nº 495.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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