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LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 28/03/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato, convênio, acordo, e/ou aditivo, com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação para receber recursos orçamentários e/ou do salário educação a fim de executar obras nas escolas estaduais e/ou municipais treinamentos, cursos de aprendizagem e atividade ou assistência comunitária, adquirir equipamentos, material permanente e/ou material de didático-pedagógico para as escolas municipais e/ou para o OME, realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículo, e /ou comprar passagem para transporte escolar.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal.

XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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