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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 508, DE 18/07/1983
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 22/06/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mi cruzeiros), para adquirir uma área de terras com 350,00m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados) de propriedade do Sr. Antônio Biehler, que servirá para abertura de uma via, para ligar as ruas Rui Barbosa com Olavo Bilac.

Art. 2º A cobertura para a despesa acima prevista e em igual valor a redução parcial do projeto 1002 - 4120 - Gabinete do Prefeito - Material Permanente, suplementando a verba do projeto 1023 - 4120 - Inversões Financeiras - Aquisição de Bens Imóveis Cr$ 350.000,00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 22 de junho de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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