CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:42 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 08/06/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DE ARI RODRIGUES DE FREITAS.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber uma área de terras de Cr$ 1.969m² (mil novecentos e sessenta e nove metros quadrados) localizada na quadra nº 225 compreendendo os lotes nº 24 com 396,00m², o lote nº 27 com 366,00m² e o lote nº 28 com 458,00m² todos localizados na Rua "A" em Rincão do Cascalho.

Art. 2º A Municipalidade receberá tal área para em troca efetuar os serviços de infraestrutura e abertura da Rua "A", que dará acesso a outros lotes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 08 de junho de 1983.

XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®