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LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 08/06/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DE ANTÔNIO JOSÉ MITRI.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber uma área de terras de 784,00m² (setecentos e oitenta e quatro metros quadrados) localizada na quadra nº 378 compreendendo o vote nº 38 com 414,00m², o vote nº 39 com 370,00m² localizados na Rua "A" em Rincão do Cascalho.

Art. 2º A Municipalidade receberá tal área para em troca efetuar os serviços de infraestrutura e abertura da Rua "A", que dará acesso a outros lotes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 08 de junho de 1983.

XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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