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LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 14/07/1983
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO A SALÁRIOS AOS (VENCIMENTOS) DIGO, SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargos em comissão e o salário do pessoal regido pela C. L. T. (exceção dos cargos de pedreiros), assim como os proventos dos inativos, são reajustados em 15% (quinze por cento), sobre os vencimentos básicos de junho de 1983.

Art. 2º Os vencimentos dos cargos de pedreiro, regidos pela C. L. T. ficam reajustado em 10% (dez por cento), sobre os valores básicos de junho de 1983.

Art. 3º Não serão atingidos pelo aumento, os detentores de cargos de provimento de contabilista padrão 7 e 0 de tesoureiro padrão 8.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por dotação própria do orçamento de 1983.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à 1º de julho de 1983.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 14 de julho de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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