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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 510, DE 25/08/1983
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 24/08/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
3111 - Pessoal Civil ........................ Cr$ 5.000.000,00
3132 - Outros Serv. Encargos ........................ Cr$ 300.000,00
Secretaria da Administração
3132 - Outros Serv. Encargos ........................ Cr$ 100.000,00
Chefia Exp.e Pessoal
3111 - Pessoal Civil ........................ Cr$ 900.000,00
3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 300.000,00
Secretaria da Fazenda
3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 300.000,00
3132 - Outros Serv. Encargos ........................ Cr$ 200.000,00
Secretaria Obras e Viação
3111 - FPM Pessoal Civil ........................ Cr$ 3.000.000,00
3132 - Outros Serv. Encargos ........................ Cr$ 500.000,00
Setor Parques e Jardins
3111 - Pessoal Civil ........................ Cr$ 550.000,00
Setor de Iluminação Pública
3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 4.500.000,00
4100 - Constr. Redes Urbanas ........................ Cr$ 860.000,00
Encargos Gerais do Município
3113 - Obrigações Patronais ........................ Cr$ 16.500.000,00
3132 - Outros Serv. Encargos ........................ Cr$ 700.000,00
3251 - Inativos ........................ Cr$ 140.000,00
3261 - Juros da Dívida ........................ Cr$ 150.000,00
........................ Cr$ 34.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Administração
4120 - Material Permanente ........................ Cr$ 600.000,00
Secretaria Educação e Cultura
4120 - Material Permanente ........................ Cr$ 700.000,00
Setor de Bem Estar Social
4110 - Constr. Posto de Saúde ........................ Cr$ 6.000.000,00
4110 - Constr. Gin. Esporte ........................ Cr$ 10.000.000,00
Secretaria Obras e Viação
4110 - Serviço de Calçamento ........................ Cr$ 9.000.000,00
Parques e Jardins
3110 - Ampliação de Praças ........................ Cr$ 800.000,00
4120 - Material Permanente ........................ Cr$ 800.000,00
Setor Municipal de Estradas
4120 - FPM Material Permanente ........................ Cr$ 3.000.000,00
Encargos Gerais do Município
4350 - Amortiz. Dívida Controlada ........................ Cr$ 3.100.000,00
........................ Cr$ 34.000.000,00
Restante
Maior Arrecadação ........................ Cr$ 1.662.077.78
........................ Cr$ 8.655.570,78
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 24 de agosto de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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