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LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 24/08/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FECHAR UM TRECHO DA RUA INDEPENDÊNCIA, CUJA ÁREA SERÁ PERMUTADACOM OS SENHORES ARNO FRITZ E DITA ESTER MOOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a fechar a Rua Independência, trecho compreendido entre a Avenida Perimetral e Avenida Brasil, numa área de 1.018,41m² (um mil e dezoito metros quadrados e quarenta e um decímetros) que será permutada com os senhores Arno Fritz e Dita Éster Moog, cujas áreas foram tornadas pelos alargamentos da Avenida Perimeral e Avenida Brasil.

Art. 2º A área a ser permutada, será assim distribuída: para o Sr Arno Fritz 504,23m² (quinhentos e quarenta digo quatro metros quadrados e vinte e três decímetros), ao norte 34,00m, em forma de trapézio irregular, 25,50m ao sul, 20,50m ao leste e 17,00m a oeste, para o Sra Dita Éster Moog 514,18m² (quinhentos e quatorze metros quadrados e dezoito decímetros) ao norte em forma de trapézio irregular e linha quebrada de 19,50m e 51,90m ao sul 66,00m e ao leste 17,00m.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 24 de agosto de 1983.

XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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