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LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 24/08/1983
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos do cargo em comissão do Secretário Executivo da Câmara Municipal são reajustado em 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos de junho de 1983.

Art. 2º Os vencimentos do Secretário Executivo da Câmara Municipal a partir de 1984 serão reajustados na mesma época e segundo as mesmas bases em que forem reajustados os vencimentos dos funcionários municipais.
   Parágrafo único. Quando o aumento de vencimento dos funcionários obedecer a percentuais variados, o reajustamento dos vencimentos do Secretário Executivo de Câmara Municipal, será de acordo com o reajustamento dos funcionários municipais que tiveram vencimentos iguais ou próximos aos seus.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 24 de agosto de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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