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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 518, DE 10/11/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 41.297.012,80 (QUARENTA E UM MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL DOZE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 520, DE 01/12/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 10/11/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 10% SOBRE O ORÇAMENTO DE 1983.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de 10% (dez por cento) sobre o orçamento de 1983, que corresponde a CR$ 38.689.000 (trinta e oito milhões e seiscentos e oitenta e nove mil cruzeiros).

Art. 2º O crédito ora aberto é inferior a maior arrecadação que ora a ser verificadas no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 10 de novembro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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