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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 21/12/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11º DA LEI MUNICIPAL Nº 402 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 402 de 28 de dezembro de 1982, que instituiu o Código Tributário do Município de Portão, que passa ser o seguinte.

Art. 2º A fixação do preço do terreno padrão e área construída procedida anualmente por Ato do Executivo Municipal para cada fase de quarteirão, até o dia 31 de dezembro do ano que proceder ao do lançamento do imposto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 21 de dezembro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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